PL 25/2026
2026
Protocolado
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE CABOS, FIOS E MATERIAIS METÁLICOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Tramitação do Projeto
Protocolado
Parecer Favorável CCJ
Aprovado 1a Votação
Aprovado 2a Votação
Lei Aprovada
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