Projetos de Lei

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Niterói o Dia Municipal do Volu...

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS ...

Dispõe sobre medidas de acessibilidade atitudinal e apoio ao atendimento de pessoas com d...

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE NI...

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNIC...