Projetos de Lei

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DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE MORADIAS ASSISTIDAS DESTINADAS A PESSOAS ADU...

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO UMA VEZ POR SEMA...

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.474, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL ...

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QU...