Projetos de Lei

JUSTIFICATIVA A presente proposição visa instituir o Programa Municipal de Educação Financeira na rede pública de ensino do Município de Niterói, com o objetivo de promover a formação cidadã dos estudantes por meio do ensino de noções básicas e práticas de finanças pessoais, planejamento econômico e uso responsável dos recursos. A ausência de educação financeira desde a infância contribui diretamente para o endividamento das famílias, para o consumo desordenado e para a dificuldade de tomada de decisões econômicas ao longo da vida adulta. Dados nacionais demonstram que parcela significativa da população brasileira enfrenta dificuldades para compreender conceitos elementares como orçamento, crédito e juros, o que reforça a necessidade de ações preventivas no ambiente escolar. O ensino de educação financeira nas escolas públicas não tem caráter ideológico ou mercadológico, mas pedagógico e formativo, voltado à construção de autonomia, responsabilidade e consciência econômica. Ao abordar temas como planejamento financeiro, consumo consciente e o funcionamento dos juros simples e compostos, o Programa contribui para que os estudantes compreendam, desde cedo, os impactos positivos e negativos das decisões financeiras em sua vida pessoal e familiar. A proposta respeita a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao prever o desenvolvimento do conteúdo de forma transversal, especialmente nas áreas de Matemática e Ciências Humanas, sem criar disciplina obrigatória ou alterar a estrutura curricular vigente. Dessa forma, preserva-se a autonomia pedagógica das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação. Ressalte-se que o projeto foi elaborado com atenção aos limites legais e administrativos, não criando cargos, funções ou despesas obrigatórias para o Poder Executivo. A implementação do Programa poderá ocorrer mediante o aproveitamento de recursos humanos e materiais já existentes, bem como por meio de parcerias institucionais sem ônus ao Município, garantindo viabilidade prática e responsabilidade fiscal. Ao investir em educação financeira, o Município de Niterói atua de forma preventiva, preparando crianças e adolescentes para lidar com desafios econômicos reais, fortalecendo a cultura da responsabilidade, do planejamento e do equilíbrio financeiro. Trata-se de uma medida de impacto social duradouro, que contribui para a redução do endividamento futuro, para a melhoria da qualidade de vida das famílias e para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados. Diante do exposto, entende-se que a presente proposição atende ao interesse público e merece o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Tramitação do Projeto