PL 196/2026
2026
Protocolado
Ementa
Dispõe sobre medidas de acessibilidade atitudinal e apoio ao atendimento de pessoas com deficiência (PCDs) em academias, centros de treinamento físico e estabelecimentos similares no Município de Niterói, e dá outras providências.
Tramitação do Projeto
Protocolado
Parecer Favorável CCJ
Aprovado 1a Votação
Aprovado 2a Votação
Vetado
Lei Aprovada
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