Projetos de Lei

PL 02/2025

2025 Parecer Favorável CCJ

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS.

Tramitação do Projeto

Protocolado

Parecer Favorável CCJ

Aprovado 1a Votação

Aprovado 2a Votação

Lei Aprovada

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